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Procedimento: 06/2007
Classe: Representação
Data de instauração: 14/06/2007
Comarca: Alto Parnaíba
Promotor(a) Presidente: JOSÉ MÁRCIO MAIA ALVES
Promotoria: Única
Secretário(a): Rayane Pereira de Sá Carneiro
Representante: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Representado: José de Freitas Neto. Prefeito em exercício em 1999.
Assunto: Desaprovação de prestação de conas da Prefeitura de Alto Parnaíba
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ÚLTIMAS MOVIMENTAÇÕES

Data: 14/06/2007
Movimentação: instauração, registro e autuação.

Data: 12/11/2007
Movimentação: concluso ao Promotor.

Data: 22/01/2008
Movimentação: promoção de arquivamento. Determinada a baixa no livro próprio, a extração de cópias para subsidiar a análise da possível propositura de ação penal e a expeção de ofício à Procuradoria da República no Maranhão com remessa de cópias do procedimento para providências acerca das verbas do FUNDEF. Baixa realizada e ofício expedido ao MPF. Remessa ao CSMP.
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